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Lei de Entorpecentes
Lei nº 6.368,
de 21 de outubro de 1976 - Revogada pela
L-011.343-2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas
para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e
Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico
Ilícito de Drogas - Crimes
Capítulo I
Da
Prevenção - Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º,
Art. 4º, Art. 5º,
Art. 6º, Art. 7º
Capítulo II
Do
Tratamento e da Recuperação - Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11
Capítulo III
Dos
Crimes e das Penas - Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19
Capítulo IV
Do
Procedimento Criminal - Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35
Capítulo V
Disposições
Gerais - Art. 36, Art.
37, Art. 38, Art.
39, Art. 40, Art.
41, Art. 42, Art.
43, Art. 44, Art.
45, Art. 46, Art.
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