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Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Características - Art. 1º
Objeto Social - Art. 2º
Denominação - Art. 3º
Capítulo II
Capital Social
Seção I
Valor
Fixação no Estatuto e Moeda - Art. 5º
Alteração - Art. 6º
Seção II
Formação
Dinheiro e Bens - Art. 7º
Avaliação - Art. 8º
Transferência dos Bens - Art. 9º
Responsabilidade do Subscritor - Art. 10
Capítulo III
Ações
Seção I
Número e Valor Nominal
Fixação no Estatuto - Art. 11
Alteração - Art. 12
Seção II
Preço de Emissão
Ações com Valor Nominal - Art. 13
Ações sem Valor Nominal - Art. 14
Seção III
Espécies e Classes
Espécies - Art. 15
Ações Ordinárias - Art. 16
Ações Preferenciais - Art. 17
Vantagens Políticas - Art. 18
Regulação no Estatuto - Art. 19
Seção IV
Forma - Art. 20
Ações Não-Integralizadas - Art. 21
Determinação no Estatuto - Art. 22
Seção V
Certificados
Emissão - Art. 23
Requisitos - Art. 24
Títulos Múltiplos e Cautelas - Art. 25
Cupões - Art. 26
Agente Emissor de Certificados - Art. 27
Seção VI
Propriedade e Circulação
Indivisibilidade - Art. 28
Negociabilidade - Art. 29
Negociação com as Próprias Ações - Art. 30
Ações Nominativas - Art. 31
Ações Endossáveis - Art. 32
Ações ao Portador - Art. 33
Ações Escriturais - Art. 34; Art. 35
Limitações à Circulação - Art. 36
Suspensão dos Serviços de Certificados - Art. 37
Perda ou Extravio - Art. 38
Seção VII
Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
Penhor - Art. 39
Outros Direitos e Ônus - Art. 40
Seção VIII
Custódia de Ações Fungíveis - Art. 41
Representação e Responsabilidade - Art. 42
Seção IX
Certificado de Depósito de Ações - Art. 43
Seção X
Resgate, Amortização e Reembolso
Resgate e Amortização - Art. 44
Reembolso - Art. 45
Capítulo IV
Partes Beneficiárias
Características - Art. 46
Emissão - Art. 47
Resgate e Conversão - Art. 48
Certificados - Art. 49
Forma, Propriedade, Circulação e Ônus - Art. 50
Modificação dos Direitos - Art. 51
Capítulo V
Debêntures
Características - Art. 52
Seção I
Direito dos Debenturistas
Emissões e Séries - Art. 53
Valor Nominal - Art. 54
Vencimento, Amortização e Resgate - Art. 55
Juros e Outros Direitos - Art. 56
Conversibilidade em Ações - Art. 57
Seção II
Espécies - Art. 58
Seção III
Criação e Emissão
Competência - Art. 59
Limite de Emissão - Art. 60
Escritura de Emissão - Art. 61
Registro - Art. 62
Seção IV
Forma, Propriedade, Circulação e Ônus - Art. 63
Seção V
Certificados
Requisitos - Art. 64
Títulos Múltiplos e Cautelas - Art. 65
Seção VI
Agente Fiduciário dos Debenturistas
Requisitos e Incompatibilidades - Art. 66
Substituição, Remuneração e Fiscalização - Art. 67
Deveres e Atribuições - Art. 68
Outras Funções - Art. 69
Substituição de Garantias e Modificação da Escritura - Art. 70
Seção VII
Assembléia de Debenturistas - Art. 71
Seção VIII
Cédula Pignoratícia de Debêntures - Art. 72
Seção IX
Emissão de Debêntures no Estrangeiro - Art. 73
Seção X
Extinção - Art. 74
Capítulo VI
Bônus de Subscrição
Características - Art. 75
Competência - Art. 76
Emissão - Art. 77
Forma, Propriedade e Circulação - Art. 78
Certificados - Art. 79
Capítulo VII
Constituição da Companhia
Seção I
Requisitos Preliminares - Art. 80
Depósito da Entrada - Art. 81
Seção II
Constituição por Subscrição Pública
Registro da Emissão - Art. 82
Projeto de Estatuto - Art. 83
Prospecto - Art. 84
Lista, Boletim e Entrada - Art. 85
Convocação de Assembléia - Art. 86
Assembléia de Constituição - Art. 87
Seção III
Constituição por Subscrição Particular - Art. 88
Seção IV
Disposições Gerais - Art. 89
Capítulo VIII
Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação - Art. 94
Companhia Constituída por Assembléia - Art. 95
Companhia Constituída por Escritura Pública - Art. 96
Registro do Comércio - Art. 97
Publicação e Transferência de Bens - Art. 98
Responsabilidade dos Primeiros Administradores - Art. 99
Capítulo IX
Livros Sociais - Art. 100
Escrituração do Agente Emissor - Art. 101
Ações Escriturais - Art. 102
Fiscalização e Dúvidas no Registro - Art. 103
Responsabilidade da Companhia - Art. 104
Exibição dos Livros - Art. 105
Capítulo X
Acionistas
Seção I
Obrigação de Realizar o Capital
Condições e Mora - Art. 106
Acionista Remisso - Art. 107
Responsabilidade dos Alienantes - Art. 108
Seção II
Direitos Essenciais - Art. 109
Seção III
Direito de Voto
Disposições Gerais - Art. 110
Ações Preferenciais - Art. 111
Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador - Art. 112
Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente - Art. 113
Voto das Ações Gravadas com Usufruto - Art. 114
Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses - Art. 115
Seção IV
Acionista Controlador
Deveres - Art. 116; Art. 116-A
Responsabilidade - Art. 117
Seção V
Acordo de Acionistas - Art. 118
Seção VI
Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior - Art. 119
Seção VII
Suspensão do Exercício de Direitos - Art. 120
Capítulo XI
Assembléia-Geral
Seção I
Disposições Gerais - Art. 121
Competência Privativa - Art. 122
Competência para Convocação - Art. 123
Modo de Convocação e Local - Art. 124
“Quorum” de Instalação - Art. 125
Legitimação e Representação - Art. 126
Livro de Presença - Art. 127
Mesa - Art. 128
“Quorum” das Deliberações - Art. 129
Ata da Assembléia - Art. 130
Espécies de Assembléia - Art. 131
Seção II
Assembléia-Geral Ordinária
Objeto - Art. 132
Documentos da Administração - Art. 133
Procedimento - Art. 134
Seção III
Assembléia-Geral Extraordinária
Reforma do Estatuto - Art. 135
“Quorum” Qualificado - Art. 136
Direito de Retirada - Art. 137
Capítulo XII
Conselho de Administração e Diretoria
Seção I
Conselho de Administração
Composição - Art. 140
Voto Múltiplo - Art. 141
Competência - Art. 142
Seção II
Diretoria
Composição - Art. 143
Representação - Art. 144
Seção III
Administradores
Normas Comuns - Art. 145
Requisitos e Impedimentos - Art. 146; Art. 147
Garantia da Gestão - Art. 148
Investidura - Art. 149
Substituição e Término da Gestão - Art. 150
Renúncia - Art. 151
Remuneração - Art. 152
Seção IV
Deveres e Responsabilidades
Dever de Diligência - Art. 153
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder - Art. 154
Dever de Lealdade - Art. 155
Conflito de Interesses - Art. 156
Dever de Informar - Art. 157
Responsabilidade dos Administradores - Art. 158
Ação de Responsabilidade - Art. 159
Órgãos Técnicos e Consultivos - Art. 160
Capítulo XIII
Conselho Fiscal
Composição e Funcionamento - Art. 161
Requisitos, Impedimentos e Remuneração - Art. 162
Competência - Art. 163
Pareceres e Representações - Art. 164
Deveres e Responsabilidades - Art. 165; Art. 165-A
Capítulo XIV
Modificação do Capital Social
Seção I
Aumento
Competência - Art. 166
Correção Monetária Anual - Art. 167
Capital Autorizado - Art. 168
Capitalização de Lucros e Reservas - Art. 169
Aumento Mediante Subscrição de Ações - Art. 170
Direito de Preferência - Art. 171
Exclusão do Direito de Preferência - Art. 172
Seção II
Redução - Art. 173
Oposição dos Credores - Art. 174
Capítulo XV
Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Seção I
Exercício Social - Art. 175
Seção II
Demonstrações Financeiras
Disposições Gerais - Art. 176
Escrituração - Art. 177
Seção III
Balanço Patrimonial
Grupo de Contas - Art. 178
Ativo - Art. 179
Passivo Exigível - Art. 180
Resultados de Exercícios Futuros - Art. 181
Patrimônio Líquido - Art. 182
Critérios de Avaliação do Ativo - Art. 183
Critérios de Avaliação do Passivo - Art. 184; Art. 184-A
Correção Monetária - Art. 185
Seção IV
Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados - Art. 186
Seção V
Demonstração do Resultado do Exercício - Art. 187
Seção VI
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - Art. 188
Capítulo XVI
Lucro, Reservas e Dividendos
Seção I
Lucro
Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda - Art. 189
Participações - Art. 190
Lucro Líquido - Art. 191
Proposta de Destinação do Lucro - Art. 192
Seção II
Reservas e Retenção de Lucros
Reserva Legal - Art. 193
Reservas Estatutárias - Art. 194
Reservas para Contingências - Art. 195
Reserva de Incentivos Fiscais - Art. 195-A
Retenção de Lucros - Art. 196
Reserva de Lucros a Realizar - Art. 197
Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros - Art. 198
Limite do Saldo das Reservas de Lucros - Art. 199
Reserva de Capital - Art. 200
Seção III
Dividendos
Origem - Art. 201
Dividendo Obrigatório - Art. 202
Dividendos de Ações Preferenciais - Art. 203
Dividendos Intermediários - Art. 204
Pagamento de Dividendos - Art. 205
Capítulo XVII
Dissolução, Liquidação e Extinção
Seção I
Efeitos - Art. 207
Seção II
Liquidação
Liquidação pelos Órgãos da Companhia - Art. 208
Liquidação Judicial - Art. 209
Deveres do Liquidante - Art. 210
Poderes do Liquidante - Art. 211
Denominação da Companhia - Art. 212
Assembléia-Geral - Art. 213
Pagamento do Passivo - Art. 214
Partilha do Ativo - Art. 215
Prestação de Contas - Art. 216
Responsabilidade na Liquidação - Art. 217
Direito de Credor Não-Satisfeito - Art. 218
Seção III
Extinção - Art. 219
Capítulo XVIII
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
Seção I
Transformação
Conceito e Forma - Art. 220
Deliberação - Art. 221
Direito dos Credores - Art. 222
Seção II
Incorporação, Fusão e Cisão
Competência e Processo - Art. 223
Protocolo - Art. 224
Justificação - Art. 225
Formação do Capital - Art. 226
Incorporação - Art. 227
Fusão - Art. 228
Cisão - Art. 229
Direito de Retirada - Art. 230
Direitos dos Debenturistas - Art. 231
Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão - Art. 232
Direitos dos Credores na Cisão - Art. 233
Averbação da Sucessão - Art. 234
Capítulo XIX
Sociedades de Economia Mista
Legislação Aplicável - Art. 235
Constituição e Aquisição de Controle - Art. 236
Objeto - Art. 237
Acionista Controlador - Art. 238
Administração - Art. 239
Conselho Fiscal - Art. 240
Correção Monetária - Art. 241
Falência e Responsabilidade Subsidiária - Art. 242
Capítulo XX
Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
Seção I
Informações no Relatório da Administração - Art. 243
Seção II
Participação Recíproca - Art. 244
Seção III
Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
Administradores - Art. 245
Sociedade Controladora - Art. 246
Seção IV
Demonstrações Financeiras
Notas Explicativas - Art. 247
Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas - Art. 248
Demonstrações Consolidadas - Art. 249
Normas sobre Consolidação - Art. 250
Seção V
Subsidiária Integral - Art. 251
Incorporação de Ações - Art. 252
Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral - Art. 253
Seção VI
Alienação de Controle
Divulgação - Art. 254; Art. 254-A
Companhia Aberta Sujeita a Autorização - Art. 255
Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora - Art. 256
Seção VII
Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Requisitos - Art. 257
Instrumento da Oferta de Compra - Art. 258
Instrumento de Oferta de Permuta - Art. 259
Sigilo - Art. 260
Processamento da Oferta - Art. 261
Oferta Concorrente - Art. 262
Negociação Durante a Oferta - Art. 263
Seção VIII
Incorporação de Companhia Controlada - Art. 264
Capítulo XXI
Grupo de Sociedades
Seção I
Características e Natureza
Características - Art. 265
Natureza - Art. 266
Designação - Art. 267
Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar - Art. 268
Seção II
Constituição, Registro e Publicidade - Art. 269
Aprovação pelos Sócios das Sociedades - Art. 270
Registro e Publicidade - Art. 271
Seção III
Administração
Administradores do Grupo - Art. 272
Administradores das Sociedades Filiadas - Art. 273
Remuneração - Art. 274
Seção IV
Demonstrações Financeiras - Art. 275
Seção V
Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção - Art. 276
Conselho Fiscal das Filiadas - Art. 277
Capítulo XXII
Consórcio - Art. 278; Art. 279
Capítulo XXIII
Sociedades em Comandita por Ações - Art. 280; Art. 281; Art. 282; Art. 283; Art. 284
Capítulo XXIV
Prazos de Prescrição - Art. 285; Art. 286; Art. 287; Art. 288
Capítulo XXV
Disposições Gerais - Art. 289; Art. 290; Art. 291; Art. 292; Art. 293; Art. 294
Capítulo XXVI
Disposições Transitórias - Art. 295; Art. 296; Art. 297; Art. 298; Art. 299; Art. 299-A; Art. 299-B; Art. 300
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
D.O.U. de 17.12.1976 (suplemento)
Sociedades Anônimas - Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940 - Sociedades por Ações, Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-009.457-1997
