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Base para Correção Monetária
Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977
Estabelece Base para Correção Monetária e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º
Brasília, 17 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
DOU de 21.6.77
