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Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento
Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
(Lei do Divórcio)
Art. 1º A separação judicial. a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.
obs.dji.grau.3: Art. 10, I, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 167, II, n.5, Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.218, VII, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Estatuto da mulher casada - L-004.121-1962; Fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais - L-000.968-1949; Reconhecimento de filhos ilegítimos - L-000.883-1949
obs.dji.grau.4: Casamento; Concubinato; Dissolução (ões); Dissolução da Sociedade Conjugal; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal; Divórcio; Separação de Corpos; Separação Judicial; Sociedade Conjugal
obs.dji.grau.5: Acordo de Desquite Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente - Súmula nº 305 - STF; Casamento - Regime de Bens - Alteração; Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF
Capítulo I
Da Dissolução da Sociedade Conjugal - Art. 2º
Seção I
Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial - Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º
Seção II
Da Proteção da Pessoa dos Filhos - Art. 9º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16
Seção III
Do Uso do Nome - Art. 17, Art. 18
Seção IV
Capítulo II
Do Divórcio - Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33
Capítulo III
Do Processo - Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art. 38, Art. 39
Capítulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 44, Art. 45, Art. 46, Art. 47, Art. 48, Art. 49, Art. 50, Art. 51, Art. 52, Art. 53, Art. 54
