- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 095 a 110 posterior >

Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980

Título X

Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Direitos e deveres do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

obs.dji.grau.4: Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - SJEB; Aplicação desta Lei - SJEB; Condição de asilado do estrangeiro no Brasil - SJEB; Deportação do estrangeiro - SJEB; Direitos e deveres individuais e coletivos; Disposições gerais e transitórias - SJEB; Documento de viagem para estrangeiro - SJEB; Expulsão do estrangeiro - SJEB; Extradição do estrangeiro - SJEB; Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB; Naturalização do estrangeiro - SJEB; Registro do estrangeiro e suas alterações - SJEB; Saída e retorno do estrangeiro - SJEB

 

Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 125, IV, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

Parágrafo único. Para os fins deste artigo e dos artigos 43, 45, 47 e 48, o documento deverá ser apresentado no original.

obs.dji.grau.1: Arts. 43, Alteração de assentamentos no registro do estrangeiro - SJEB; 45, 47 e 48, Atualização do registro do estrangeiro - SJEB

 

Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.3: Art. 60, parágrafo único, Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional

 

Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 13, IV e VI, Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - SJEB

obs.dji.grau.2: Art. 57, § 1º, Deportação do estrangeiro - SJEB; Art. 125, VIII, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 98, I, Deportação - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

 

Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1º, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 21, § 1º, Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - SJEB

obs.dji.grau.2: Art. 49, VI, Cancelamento e restabelecimento do registro do estrangeiro - SJEB; Art. 125, X, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 85, VI, Cancelamento do registro - Cancelamento e do restabelecimento de registro - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981; Art. 972, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do Art. 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. (Incluído pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 13, V, Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - SJEB

 

Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.2: Art. 49, VI, Cancelamento e restabelecimento do registro do estrangeiro - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 85, VI, Cancelamento do registro - Cancelamento e do restabelecimento de registro - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

 

Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 18, Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - SJEB; Art. 37, § 2º, Transformação dos vistos no registro do estrangeiro - SJEB

obs.dji.grau.2: Art. 49, VI, Cancelamento e restabelecimento do registro do estrangeiro - SJEB; Art. 57, § 1º, Deportação do estrangeiro - SJEB; Art. 125, X, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 85, VI, Cancelamento do registro - Cancelamento e do restabelecimento de registro - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

 

Art. 102. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.2: Art. 125, IV, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

 

Art. 103. O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro (Art. 30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 30, Registro do estrangeiro e suas alterações - SJEB

obs.dji.grau.2: Art. 125, IV, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

 

Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. (Renumerado pela L-006.964-1981)

§ O serviçal com visto de cortesia só poderá exercer atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomático.

obs.dji.grau.2: Art. 57, § 1º; Art. 125, VIII, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 98, I, Deportação - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

§ A missão, organização ou pessoa, a cujo serviço se encontra o serviçal, fica responsável pela sua saída do território nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo.

obs.dji.grau.2: Art. 57, § 1º, Deportação do estrangeiro - SJEB; Art. 125, VIII, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 98, I, Deportação - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

§ 3º Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste artigo não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira.

 

Art. 105. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou do seu agente, mediante autorização do Ministério da Justiça. (Renumerado pela L-006.964-1981)

obs.dji.grau.1: Art. 57, § 1º, Deportação do estrangeiro - SJEB; Art. 125, VIII, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

obs.dji.grau.3: Art. 98, I, Deportação - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

 

Art. 106. É vedado ao estrangeiro: (Renumerado pela L-006.964-1981)

I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;

II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;

III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;

IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;

V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;

VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;

VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;

IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e

X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.

obs.dji.grau.2: Art. 125, XI, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

§ 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca.

§ 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:

a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo;

b) ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no parágrafo anterior; e

c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares.

Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado: (Renumerado pela L-006.964-1981)

 I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;

obs.dji: Art. 125, parágrafo único

II - exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;

III - organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

obs.dji.grau.2: Art. 125, XI, Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - SJEB

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.

 

Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica. (Renumerado pela L-006.964-1981)

Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo, se constituídas de mais da metade de associados estrangeiros, somente poderão funcionar mediante autorização do Ministro da Justiça.

 

Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. (Renumerado e alterado pela L-006.964-1981)

 

Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas. (Renumerado pela L-006.964-1981)

< anterior 095 a 110 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página