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Dispensa a Apresentação dos Documentos que Especifica
Lei nº 6.868, de 3 de dezembro de 1980
Dispensa a Apresentação dos Documentos que Especifica, e dá outras Providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º
Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Hélio Beltrão
DOU 04/12/1980
