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Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

Título III

Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

Capítulo I

Dos Direitos

Seção III

Da Promoção

Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

obs.dji.grau.2: D-004.034-2001 - Promoções de Praças da Marinha; D-004.853-2003 - Promoções de Graduados do Exército (R-196) - Regulamento; D-005.791-2006 - Promoções de Praças da Marinha - Alteração; D-006.255-2007 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - Alteração

obs.dji.grau.4: Promoção

obs.dji.grau.6: Direitos - EM; Direitos e Prerrogativas dos Militares - EM; Disposições Diversas - EM; Disposições Gerais, Transitórias e Finais - EM; Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço - EM; Generalidades - EM; Licenças - EM; Obrigações e Deveres Militares - EM; Pensão Militar - EM; Prerrogativas - EM; Remuneração - EM

Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.

 

Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .

§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.

obs.dji.grau.2: D-004.034-2001 - Promoções de Praças da Marinha

 

Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:

I - Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros;

II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros;

III - Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros;

IV - Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis - no mínimo 1/8 (um oitavo) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;

obs.dji.grau.2: D-006.350-2008 - Ano-Base - Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.352-2008 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais - Corpos e Quadros - Ano-Base; D-007.672-2012 - Marinha do Brasil - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais

V - Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis - no mínimo 1/15 (um quinze avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;

obs.dji.grau.2: D-006.350-2008 - Ano-Base - Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.352-2008 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais - Corpos e Quadros - Ano-Base; D-007.672-2012 - Marinha do Brasil - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais

VI - Capitães-de-Corveta e Majores - no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; e

obs.dji.grau.2: D-006.350-2008 - Ano-Base - Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.352-2008 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais - Corpos e Quadros - Ano-Base; D-007.672-2012 - Marinha do Brasil - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais

VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente. (Alterado pela L-007.666-1988)

obs.dji.grau.2: D-006.350-2008 - Ano-Base - Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.352-2008 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais - Corpos e Quadros - Ano-Base; D-007.672-2012 - Marinha do Brasil - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais

obs.dji.grau.1: Art. 98, I, Transferência para a Reserva Remunerada - EM

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Parágrafo único, D-005.960-2006 - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz; Art. 1º, § 1º, D-006.169-2007 - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz; Art. 1º, § 1º, D-006.406-2008 - Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica - Tempo de Paz; Art. 100, Transferência para a Reserva Remunerada - EM; D-005.671-2006 - Marinha do Brasil - Número de Vagas para Promoção Obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que Menciona, Referentes ao Ano-Base de 2005; Art. 1º, § 1º, D-007.704-2012 - Distribuição do Efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

§ 1º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos itens IV, V, VI e VII deste artigo será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte.

obs.dji.grau.2: D-005.669-2006 - Quantitativos de Vagas, Referentes ao Ano-Base 2005, a Serem Observados para Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-005.671-2006 - Marinha do Brasil - Número de Vagas para Promoção Obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que Menciona, Referentes ao Ano-Base de 2005; D-005.676-2006 - Vagas para Promoção Obrigatória - Postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica; D-006.014-2007 - Quantitativos de Vagas a Serem Observados para Promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.015-2007 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoção Obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros; D-006.016-2007 - Número de Vagas para Promoção Obrigatória - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica; D-006.350-2008 - Ano-Base - Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.351-2008 - Número de Vagas - Promoção Obrigatória - Ano-Base - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica; D-006.352-2008 - Marinha do Brasil - Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais - Corpos e Quadros - Ano-Base; D-006.739-2009 - Promoção Obrigatória - Postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica; D-006.740-2009 - Quantitativos - Promoção Obrigatória - Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-006.741-2009 - Marinha do Brasil - Promoção Obrigatória de Oficiais nos Corpos e Quadros; D-007.431-2011 - Fixação para a Aeronáutica do Número de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que Menciona, no Ano-Base de 2010; D-007.432-2011 - Fixação dos Quantitativos, Referentes ao Ano-Base 2010, a Serem Observados para Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército; D-007.433-2011 - Fixação para a Marinha do Brasil do Número de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que Menciona, no Ano-Base de 2010; D-007.671-2012 - Aeronáutica - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais; D-007.672-2012 - Marinha do Brasil - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais; D-007.673-2012 - Exército - Quantitativos de Vagas para Promoções Obrigatórias de Oficiais das Armas

§ 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.

§ 3º As vagas serão consideradas abertas:

a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Corpo ou Quadro, demitir ou agregar o militar;

b) na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e

c) na data oficial do óbito do militar.

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

obs.dji.grau.2: Art. 152, Disposições Gerais, Transitórias e Finais - EM

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