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Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 - D-086.649-1981- Regulamento

Determina a Aplicação da Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial e dá outras Providências.

 

Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

obs.dji.grau.2: Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - D-086.649-1981 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 20, Despesas e Multas - Deveres das Partes e dos seus Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 652, Citação do devedor e indicação de bens - Penhora, avaliação e expropriação de bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 710, Entrega do Dinheiro e Art. 717, Usufruto de Imóvel ou de Empresa - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Cálculo da correção monetária - L-005.670-1971; Cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência - DL-000.858-1969; Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execuções fiscais - L-006.830-1980; Manutenção da correção monetária automática semestral dos salários, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC - L-007.238-1984

obs.dji.grau.4: Ab Origine; Correção Monetária; Custas Judiciais; Determinação Judicial; Honorários de Advogado; Oriundo

obs.dji.grau.5: Ação popular - Perdas e danos - Correção monetária; Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do desembolso; Acidente de trânsito - Correção monetária - Tempo inicial - Data do evento; Aval - Cobrança de verbas extracartulares; Cálculo - Correção monetária - Débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada - TST Enunciado nº 311; Cédula de crédito industrial - Correção monetária; Cédula de crédito rural - Correção monetária; Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios; Correção Monetária - Valor da Restituição - Adiantamento de Câmbio - Concordata ou Falência - Súmula nº 36 - STJ; Correção monetária - Créditos - Concordata preventiva - STJ Súmula nº 08; Crédito Rural - Correção Monetária - Súmula nº 16 - STJ; Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ; Desapropriação - Atualização Monetária - Decurso de Prazo - Cálculo e Pagamento da Indenização - Súmula nº 67 - STJ; Execução - Comissão de permanência - Cumulação com correção monetária; Execução - Comissão de permanência - Natureza; Execução - Comissão de permanência - Sucessividade; Execução - Valor da causa; Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado - Súmula nº 29 - STJ

§ 1º Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do ajuizamento da ação; Honorários Advocatícios - Valor da Causa - Correção Monetária - Súmula nº 14 - STJ

§ 2º Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do ajuizamento da ação; Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do orçamento; Honorários Advocatícios - Valor da Causa - Correção Monetária - Súmula nº 14 - STJ

 

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.

 

Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

DOU 09-04-1981


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