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Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Anexo

 

Art. 1º- Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Alterado pela L-008.028-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 1º, L-012.651-2012 - Proteção da Vegetação Nativa - Código Florestal; Art. 14, D-004.755-2003 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente; Art. 17, D-005.776-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente; Art. 31, § 3º, Art. 44, § 3º e Art. 45, L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; Art. 61-A, Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - D-003.179-1999 - regulamento; D-005.382-2005 - VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM; D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações; D-006.792-2009 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; L-010.650-2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama

obs.dji.grau.3: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Art. 20, II, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 259, Difusão de Doença ou Praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Código Florestal - CF - L-004.771-1965; Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961; Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005 - Regulamentado pelo D-001.752-1995 - Vinculação, Competência e Composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio; Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA-000.001-1986; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública; Direito Ambiental; Fauna; Flora; Floresta Amazônica Brasileira; Florestas; Mata Atlântica; Meio Ambiente; Plataforma Continental; Política; Poluição; Preservação de Recursos Naturais; Restauração de Elementos da Natureza Destruídos

 

Art. 2º- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

obs.dji.grau.2: D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas;

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

obs.dji.grau.2: D-006.321-2007 - Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

obs.dji: Art. 5º

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - L-007.661-1988

 

Art. 3º- Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)

Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente - Art. 4º; Art. 5º

Do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Art. 6º

Conselho Nacional do Meio Ambiente - Art. 7º; Art. 8º

Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 17-A; Art. 17-B; Art. 17-C; Art. 17-D; Art. 17-E; Art. 17-F; Art. 17-G; Art. 17-H; Art. 17-I; Art. 17-J; Art. 17-L; Art. 17-M; Art. 17-N; Art. 17-O; Art. 17-P; Art. 17-Q; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21

Anexo

obs.dji: Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

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