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Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981
Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do Art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
obs.dji.grau.1: Art. 589,
§ 2º, CC-Antigo - Art.
1.276 e Art.
1.276, § 1º, Perda da Propriedade - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil -
CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.3: Art. 191, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 941, Ação de Usucapião de Terras Particulares - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.238, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Procedimento Administrativo para o Reconhecimento da Aquisição, por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais Compreendidos em Terras Devolutas - D-087.620-1982; Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União - L-006.383-1976
obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião de Terras Particulares; Ação de Usucapião Especial de Imóvel; Aquisição; Aquisição da Propriedade Imóvel; Aquisição por Usucapião; Imóvel Rural; Perda da Propriedade Imóvel; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária; Propriedade Rural; Situações Especiais; Usucapião; Usucapião de Imóvel; Usucapião Extraordinário; Usucapião Ordinário; Usucapião Rural ou Especial
obs.dji.grau.5: Usucapião - Especial (pro labore); Usucapião - Urbano
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.
obs.dji.grau.2: Art. 8º, Parágrafo único
Art. 2º - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
Art. 3º - A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.
obs.dji.grau.5: Usucapião - Especial - Faixa de Fronteira
Parágrafo único. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião.
Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.
obs.dji.grau.5: Usucapião - Especial - Competência
§ 1º - Observado o disposto no Art. 126 da Constituição Federal, no caso de usucapião especial em terras devolutas federais, a ação será promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministério Público local, na primeira instância, a representação judicial da União.
obs.dji.grau.5: União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ
§ 2º - No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser reconhecida administrativamente, com a conseqüente expedição do título definitivo de domínio, para transcrição no Registro de Imóveis.
§ 3º - O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, estabelecerá, por decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao órgão administrativo, não houver a expedição do título de domínio, o interessado poderá ingressar com a ação de usucapião especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a concomitância dos pedidos administrativo e judicial.
Art. 5º - Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
obs.dji.grau.4: Ação de Usucapião Especial de Imóvel
§ 1º - O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.
§ 2º - O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do Art. 232 do Código de Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo.
obs.dji.grau.1: Art. 232, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
§ 3º - Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 4º - O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que declarar justificada a posse.
§ 5º - Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério Público.
Art. 6º - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.
obs.dji.grau.3: Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.
obs.dji.grau.5: Reivindicatória - Usucapião; Usucapião - Reconvenção
Art. 8º - Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6º do Art. 21 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.
obs.dji.grau.1: Art. 1º, Parágrafo único
Art. 9º - O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial, determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.
Art. 10 - O § 2º do Art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: (alteração já processada na Lei modificada)
"Art. 589.................................
§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:
a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;
b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
João Batista de Figueiredo
Ibrahim Abi-Ackel
Amaury Stábile
Danilo Venturini
DOU de 11.12.81 - Ret. em 14.12.81
