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Código Penal - Alteração - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984
Altera Dispositivos de Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras Providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º
Brasília, em 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
DOU 13/07/1984
