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Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210, de Julho de 1984
Título I
Do Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (001a004)
Título II
Do Condenado e do Internado (005a060)
Título III
Dos Órgãos da Execução Penal (061a081)
Título IV
Dos Estabelecimentos Penais (082a104)
Título V
Da Execução das Penas em Espécie (105a170)
Título VI
Da Execução das Medidas de Segurança (171a179)
Título VII
Dos Incidentes de Execução (180a193)
Título VIII
Do Procedimento Judicial (194a197)
Título IX
Das Disposições Finais e Transitórias (198a204)
obs.dji: Art. 108, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993
