|
Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984
Institui a Lei de Execução Penal.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (001a004)
Título II
Do Condenado e do Internado (005a060)
Título III
Dos Órgãos da Execução Penal (061a081)
Título IV
Dos Estabelecimentos Penais (082a104)
Título V
Da Execução das Penas em Espécie (105a170)
Capítulo I
Das Penas Privativas de Liberdade (105a146)
Seção I
Disposições Gerais - Art. 105, Art. 106, Art. 107, Art. 108, Art. 109
Seção II
Dos Regimes - Art. 110, Art. 111, Art. 112, Art. 113, Art. 114, Art. 115, Art. 116, Art. 117, Art. 118, Art. 119
Seção III
Das Autorizações de Saída (120a125)
Subseção I
Da Permissão de Saída - Art. 120, Art. 121
Subseção II
Da Saída Temporária - Art. 122, Art. 123, Art. 124, Art. 125
Seção IV
Da Remição - Art. 126, Art. 127, Art. 128, Art. 129, Art. 130
Do Livramento Condicional - Art. 131, Art. 132, Art. 133, Art. 134, Art. 135, Art. 136, Art. 137, Art. 138, Art. 139, Art. 140, Art. 141, Art. 142, Art. 143, Art. 144, Art. 145, Art. 146
Da Monitoração Eletrônica - Art. 146-A; Art. 146-B; Art. 146-C; Art. 146-D
Capítulo II
Das Penas Restritivas de Direito (147a155)
Seção I
Disposições Gerais - Art. 147, Art. 148
Seção II
Da Prestação de Serviços à Comunidade - Art. 149, Art. 150
Seção III
Da Limitação de Fim de Semana - Art. 151, Art. 152, Art. 153
Seção IV
Capítulo III
Da Suspensão Condicional - Art. 156, Art. 157, Art. 158, Art. 159, Art. 160, Art. 161, Art. 162, Art. 163
Capítulo IV
Da Pena de Multa - Art. 164, Art. 165, Art. 166, Art. 167, Art. 168, Art. 168, Art. 169, Art. 170
Título VI
Da Execução das Medidas de Segurança (171a179)
Título VII
Dos Incidentes de Execução (180a193)
Título VIII
Do Procedimento Judicial (194a197)
Título IX
Das Disposições Finais e Transitórias (198a204)
Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
D.O.U. de 13.7.1984
