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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

obs.dji.grau.2: Art. 48, Procedimento Penal - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 108, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

obs.dji.grau.3: Art. 24, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 35º, § 1º, Regras do Regime Semi-Aberto - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Aplicação; Aplicação da Lei Penal; Aplicação da Pena; Execução Penal; Lei (s); Lei Penal; Lei Processual Penal; Objeto (s); Objeto e Aplicação da LEP

obs.dji.grau.6: Condenado e Internado - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Monitoração Eletrônica - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Procedimento Judicial - LEP

 

Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

obs.dji.grau.5: Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

Parágrafo único - Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade; Preso

 

Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

obs.dji.grau.3: Art. 99, Direitos do Internado - Medidas de Segurança - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parágrafo único - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

 

Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

obs.dji.grau.4: Execução Penal

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