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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título II

Do Condenado e do Internado

Capítulo III

Do Trabalho

Seção III

Do Trabalho Externo

Art. 36 - O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

obs.dji.grau.3: Art. 39, Trabalho do Preso e Art. 40, Legislação Especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade; Trabalho

obs.dji.grau.6: Assistência - LEP; Classificação - LEP; Condenado e Internado - LEP; Deveres, Direitos e Disciplina - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Procedimento Judicial - LEP; Trabalho - LEP; Trabalho Interno - LEP

§ 1º - O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

§ 2º - Caberá ao orgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º - A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

 

Art. 37 - A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

obs.dji.grau.3: Art. 39, Trabalho do Preso e Art. 40, Legislação Especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Trabalho

obs.dji.grau.5: Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado - Súmula nº 40 - STJ

Parágrafo único - Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

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