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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título V

Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo I

Das Penas Privativas de Liberdade

Seção V

Do Livramento Condicional

Art. 131 - O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do Art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

obs.dji.grau.1: Art. 83, incisos e parágrafo único, Requisitos do Livramento Condicional - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.3: Art. 33, Reclusão e Detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 710 a Art. 733, Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Livramento Condicional; Penas Privativas de Liberdade; Sentenciado

obs.dji.grau.6: Autorizações de Saída - LEP; Condenado e Internado - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP; Monitoração Eletrônica - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Pena de Multa - LEP; Penas Privativas de Liberdade - LEP; Penas Restritivas de Direito - LEP; Procedimento Judicial - LEP; Regimes - LEP; Remição - LEP; Suspensão Condicional - LEP

 

Art. 132 - Deferido o pedido, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

obs.dji.grau.3: Art. 85, Especificações das Condições - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.2: Art. 138, § 3º, Livramento Condicional - LEP; Art. 178, Cessação da Periculosidade - LEP

§ 1º - Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

§ 2º - Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares.

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional

 

Art. 133 - Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da Execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

obs.dji.grau.2: Art. 178, Cessação da Periculosidade - LEP

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional

 

Art. 134 - O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.

 

Art. 135 - Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da Execução, para as providências cabíveis.

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Livramento Condicional

 

Art. 136 - Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.

obs.dji.grau.4: Carta de Guia; Conselho Penitenciário; Estabelecimento; Execução Penal

Livramento Condicional

 

Art. 137 - A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:

I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo juiz;

II - a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

III - o liberando declarará se aceita as condições.

obs.dji.grau.2: Art. 144, Livramento Condicional - LEP

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Extinção da Pena; Livramento Condicional

§ 1º - De tudo, em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

obs.dji.grau.4: Analfabeto; Livros

§ 2º - Cópia desse termo deverá ser remetida ao juiz da execução.

obs.dji.grau.2: Art. 144, Livramento Condicional - LEP

 

Art. 138 - Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.

§ 1º - A caderneta conterá:

a) a identificação do liberado;

b) o texto impresso do presente Capítulo;

c) as condições impostas.

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Liberado

§ 2º - Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.

§ 3º - Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no Art. 132 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 132, Livramento Condicional - LEP

 

Art. 139 - A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:

I - fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;

II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.

Parágrafo único - A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos arts. 143 e 144 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 143 e Art. 144, Livramento Condicional - LEP

 

Art. 140 - A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos arts. 86 e 87 do Código Penal.

obs.dji.grau.3: Art. 86, Revogação do Livramento e Art. 87, Revogação Facultativa - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Liberado; Livramento Condicional

Parágrafo único - Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.

 

Art. 141 - Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

obs.dji.grau.3: Art. 86, Revogação do Livramento - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Livramento Condicional

 

Art. 142 - No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

obs.dji.grau.3: Art. 86, Revogação do Livramento - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

 

Art. 143 - A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou de ofício, pelo juíz, ouvido o liberado.

obs.dji.grau.2: Art. 139, Parágrafo único, Livramento Condicional - LEP

obs.dji.grau.3: Art. 86, Revogação do Livramento - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Conselho Penitenciário; Juiz

 

Art. 144 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do Art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo. (Alterado pela L-012.313-2010)

obs.dji.grau.1: Art. 137, I, II e III e §§ 1º e 2º, Livramento Condicional - LEP

obs.dji.grau.2: Art. 139, Parágrafo único, Livramento Condicional - LEP

obs.dji.grau.3: Art. 86, Revogação do Livramento - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Livramento Condicional

 

Art. 145 - Praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

obs.dji.grau.3: Art. 86, Revogação do Livramento e Art. 89, Extinção - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Liberado; Livramento Condicional

 

Art. 146 - O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

obs.dji.grau.3: Art. 33, Reclusão e Detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena e Art. 83, Requisitos do Livramento Condicional e Art. 89 e Art. 90, Extinção - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 710 a Art. 733, Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Extinção da Punibilidade; Liberado; Livramento Condicional

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