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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título V

Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo II

Das Penas Restritivas de Direito

Seção II

Da Prestação de Serviços à Comunidade

Art. 149 - Caberá ao juiz da execução:

I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

obs.dij.grau.4: Penas Restritivas de Direitos

II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

obs.dji.grau.3: Art. 43, Penas Restritivas de Direito e Art. 45, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - Espécies de Pena e Art. 54, Penas Restritivas de Direitos - Cominação das Penas - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Prestação de Serviços à Comunidade - Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dij.grau.4: Comunidade; Pena (s); Prestação de Serviço; Prestação de Serviços à Comunidade

obs.dji.grau.6: Condenado e Internado - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Interdição Temporária de Direitos - LEP; Limitação de Fim de Semana - LEP; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Pena de Multa - LEP; Penas Privativas de Liberdade - LEP; Penas Restritivas de Direito - LEP; Procedimento Judicial - LEP; Suspensão Condicional - LEP

§ 1º - O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz.

§ 2º - A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

 

Art. 150 - A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

obs.dji.grau.3: Art. 43, Penas Restritivas de Direito, Art. 46, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - Espécies de Pena e Art. 54, Penas Restritivas de Direitos - Cominação das Penas - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dij.grau.4: Pena (s); Penas Restritivas de Direitos

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