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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título VII

Dos Incidentes de Execução

Capítulo III

Da Anistia e do Indulto

Art. 187 - Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

obs.dji.grau.3: Art. 107, II, Extinção da Punibilidade - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 734 a Art. 742, Graça, Indulto e Anistia - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Anistia; Comutação da Pena; Conselho Penitenciário; Execução Penal; Extinção da Punibilidade; Incidente (s); Indulto

obs.dji.grau.6: Condenado e Internado - LEP; Conversões - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Excesso ou Desvio - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Procedimento Judicial - LEP

 

Art. 188 - O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Conselho Penitenciário; Graça; Indulto; Ministério Público

 

Art. 189 - A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

obs.dji.grau.4: Graça; Indulto; Petição

 

Art. 190 - O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.

obs.dji.grau.4: Graça

 

Art. 191 - Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

 

Art. 192 - Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Extinção da Punibilidade; Graça; Indulto

 

Art. 193 - Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

obs.dji.grau.3: Art. 107, II, Extinção da Punibilidade - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 734 a Art. 742, Graça, Indulto e Anistia - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Comutação da Pena; Execução Penal; Incidente (s); Indulto

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