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Multas Trabalhistas e o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho
Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República
D.O.U. de 25.10.1989
