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Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989 - Regulamenta o Art. 43, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
D.O.U. de 21.11.1989
