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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Parte Geral

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

obs.dji.grau.2: Anexo, Art. 2º, § 1º, D-005.948-2006 - Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Grupo de Trabalho Interministerial - Objetivo de Elaborar Proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP; Art. 1º, IX, Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995; Art. 1º e Art. 1º, § 2º, L-012.010-2009 - Adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - Código Civil - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Art. 2º, Parágrafo único, D-005.490-2005 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ; Art. 3º, Art. 6º, III e Art. 7º, § 1º, D-006.231-2007 - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM; Art. 7º e Art. 14, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração; Art. 10, II e III, L-011.692-2008 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem; Art. 11, L-011.129-2005 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem - Conselho Nacional da Juventude - CNJ - Secretaria Nacional de Juventude - Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração; Art. 21, Parágrafo único, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento; Art. 23, § 2º, I, Serviços - Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social - Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993; Art. 24, § 2º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 28, Parágrafo único, L-011.265-2006 - Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância e Também a de Produtos de Puericultura Correlatos - Regulamento; Art. 32, § 5º, Ensino Fundamental - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996; Art. 39, Parágrafo único, II, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 49, Condições Gerais - Transporte de Passageiros - Transportes Ferroviários - D-001.832-1996 - Regulamento; D-005.089-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941; Art. 22, § 6º, Dependente - Inscrições - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Art. 24, XV, União - Organização do Estado e Art. 226 e seguintes, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 95, Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 241, Registro de Nascimento Inexistente - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940; Art. 424, Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Aprendizagem - Proteção do Trabalho do Menor - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Convenção Sobre os Direitos da Criança - D-099.710-1990; Corrupção de Menores - L-002.252-1954; Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica - L-008.642-1993

obs.dji.grau.4: Adolescente; Ação Civil Pública; Criança; Direito da Criança e Adolescente; Estatuto (s); Estatuto da Criança e Adolescente; Infância; Juventude; Medida de Segurança; Menor; Preliminares

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ECA; Conselho Tutelar - ECA; Crimes e Infrações Administrativas - ECA; Direitos Fundamentais - ECA; Disposições Finais e Transitórias - ECA; Medidas de Proteção - ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA; Parte Geral - ECA; Parte Especial - ECA; Política de Atendimento - ECA; Prática de Ato Infracional - ECA; Prevenção - ECA

 

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

obs.dji.grau.2: Art. 244-A, Crimes em Espécie - ECA

obs.dji.grau.4: Menor

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

 

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

obs.dji.grau.4: Lei da Palmada - "Educai as Crianças para que não seja Necessário Punir os Adultos"

 

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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