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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Parte Especial

Título III

Da Prática de Ato Infracional

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

obs.dji.grau.3: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - ECA

obs.dji.grau.4: Ato (s); Contravenção Penal; Crime; Imputabilidade; Infração; Menor; Prática (s); Prática de Ato Infracional

obs.dji.grau.5: Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ECA; Conselho Tutelar - ECA; Crimes e Infrações Administrativas - ECA; Direitos Fundamentais - ECA; Direitos Individuais - ECA; Disposições Finais e Transitórias - ECA; Disposições Preliminares - ECA; Garantias Processuais - ECA; Medidas de Proteção - ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA; Medidas Sócio-Educativas - ECA; Parte Geral - ECA; Parte Especial - ECA; Política de Atendimento - ECA; Prevenção - ECA; Remissão - ECA

 

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

obs.dji.grau.3: Art. 27, Menores de Dezoito Anos - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 228, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Menor; Psicologia Forense

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

obs.dji.grau.4: Adolescência

 

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no Art. 101.

obs.dji.grau.1: Art. 101, Medidas Específicas de Proteção - ECA

obs.dji.grau.2: Art. 136, I, Atribuições do Conselho Tutelar - ECA

obs.dji.grau.4: Prática de Ato Infracional

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