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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990
Parte Especial
Título III
Da Prática de Ato Infracional
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
obs.dji.grau.3: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - ECA
obs.dji.grau.4: Ato (s); Contravenção Penal; Crime; Imputabilidade; Infração; Menor; Prática (s); Prática de Ato Infracional
obs.dji.grau.5: Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ
obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ECA; Conselho Tutelar - ECA; Crimes e Infrações Administrativas - ECA; Direitos Fundamentais - ECA; Direitos Individuais - ECA; Disposições Finais e Transitórias - ECA; Disposições Preliminares - ECA; Garantias Processuais - ECA; Medidas de Proteção - ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA; Medidas Sócio-Educativas - ECA; Parte Geral - ECA; Parte Especial - ECA; Política de Atendimento - ECA; Prevenção - ECA; Remissão - ECA
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
obs.dji.grau.3: Art. 27, Menores de Dezoito Anos - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 228, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Menor; Psicologia Forense
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
obs.dji.grau.4: Adolescência
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no Art. 101.
obs.dji.grau.1: Art. 101, Medidas Específicas de Proteção - ECA
obs.dji.grau.2: Art. 136, I, Atribuições do Conselho Tutelar - ECA
obs.dji.grau.4: Prática de Ato Infracional
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