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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Parte Especial

Título VI

Do Acesso à Justiça

Capítulo III

Dos Procedimentos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

obs.dji.grau.4: Procedimento

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ECA; Advogado - ECA; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - ECA; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente - ECA; Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento - ECA; Colocação em Família Substituta - ECA; Conselho Tutelar - ECA; Crimes e Infrações Administrativas - ECA; Destituição da Tutela - ECA; Direitos Fundamentais - ECA; Disposições Finais e Transitórias - ECA; Disposições Preliminares - ECA; Habilitação de Pretendentes à Adoção - ECA; Justiça da Infância e Juventude - ECA; Medidas de Proteção - ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA; Ministério Público - ECA; Parte Geral - ECA; Parte Especial - ECA; Perda e Suspensão do Pátrio Poder - ECA; Política de Atendimento - ECA; Prática de Ato Infracional - ECA; Prevenção - ECA; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - ECA; Recursos - ECA

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Acrescentado pelo L-012.010-2009)

 

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Acrescentado pelo L-012.010-2009)

 

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no Art. 214.

obs.dji.grau.1: Art. 214, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - ECA

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