- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 228 a 244 posterior >

Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Parte Especial

Título VII

Dos Crimes e das Infrações Administrativas

Capítulo I

Dos Crimes

Seção II

Dos Crimes em Espécie

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no Art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.1: Art. 10, Direito à Vida e à Saúde - ECA

obs.dji.grau.3: Art. 241, Registro de Nascimento Inexistente - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Crime; Espécie (s)

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ECA; Conselho Tutelar - ECA; Crimes - ECA; Crimes e Infrações Administrativas - ECA; Direitos Fundamentais - ECA; Disposições Finais e Transitórias - ECA; Disposições Preliminares - ECA; Infrações Administrativas - ECA; Medidas de Proteção - ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA; Parte Geral - ECA; Parte Especial - ECA; Política de Atendimento - ECA; Prática de Ato Infracional - ECA; Prevenção - ECA

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

 

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no Art. 10 desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.1: Art. 10, Direito à Vida e à Saúde - ECA

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

 

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 148, Seqüestro e Cárcere Privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

 

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

 

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 146, Constrangimento Ilegal - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

 

Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: (Revogado pela L-009.455-1997)

Pena - reclusão de um a cinco anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 1º, II e Art. 1º, § 4º, II, TorturaCrime de Tortura - L-009.455-1997

§ 1º Se resultar lesão corporal grave:

Pena - reclusão de dois a oito anos.

§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:

Pena - reclusão de quatro a doze anos.

§ 3º Se resultar morte:

Pena - reclusão de quinze a trinta anos.

 

Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

 

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

 

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração; L-012.318-2010 - Alienação Parental

obs.dji.grau.3: Art. 1.728 e seguintes, Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 249, Subtração de Incapazes - Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

 

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 245, § 1º, Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

 

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 245, § 2º, Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Acrescentado pela L-011.764-2003)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

 

Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória: (Alterado pela L-011.764-2003)

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Alterado pela L-011.829-2008)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Alterado pela L-011.829-2008)

obs.dji.grau.2: Corrupção de Menores - L-002.252-1954

obs.dji.grau.3: Art. 218, Corrupção de Menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes e Art. 247, Abandono Intelectual - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Corrupção de Menores

§ 1º Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente. (Renumerado pela L-011.764-2003)

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Alterado pela L-011.829-2008)

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Acrescentado pela L-011.764-2003)

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Alterado pela L-011.829-2008)

I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Alterado pela L-011.829-2008)

II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Alterado pela L-011.829-2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Acrescentado pela L-011.829-2008)

Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Alterado pela L-011.764-2003)

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Alterado pela L-011.829-2008)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Alterado pela L-011.829-2008)

§ 1º Incorre na mesma pena quem: (Acrescentado pela L-011.764-2003)

I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Acrescentado pela L-011.764-2003)

I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Acrescentado pela L-011.829-2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Acrescentado pela L-011.829-2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I - agente público no exercício de suas funções;

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

 

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Acrescentado pela L-011.829-2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

 

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Acrescentado pela L-011.829-2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Acrescentado pela L-011.829-2008)

 

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Alterado pela L-011.764-2003)

obs.dji.grau.3: Art. 481, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Alterado pela L-011.764-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 28, Parágrafo único, L-012.594-2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

 

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 481, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações e Art. 1.566, IV, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 244-A Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do Art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Acrescentado pela L-009.975-2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

obs.dji.grau.1: Art. 2º, Disposições Preliminares - ECA

§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

§ 2ºConstitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

obs.dji.grau.3: Art. 218, Corrupção de Menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

 

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Acresentado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

< anterior 228 a 244 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página