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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. - Revoga a L-004.513-1964 e a L-006.697-1979 (Código de Menores)

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral (001 a 085)

Título I

Das Disposições Preliminares - Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do Direito à Vida e à Saúde - Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14

Capítulo II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18

Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I

Disposições Gerais - Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24

Seção II

Da Família Natural - Art. 25, Art. 26, Art. 27

Seção III

Da Família Substituta

Subseção I

Disposições Gerais - Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32

Subseção II

Da Guarda - Art. 33, Art. 34, Art. 35

Subseção III

Da Tutela - Art. 36, Art. 37, Art. 38

Subseção IV

Da Adoção - Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 44, Art. 45, Art. 46, Art. 47, Art. 48, Art. 49, Art. 50, Art. 51, Art. 52, Art. 52-A, Art. 52-B, Art. 52-C, Art. 52-D

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Art. 53, Art. 54, Art. 55, Art. 56, Art. 57, Art. 58, Art. 59

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - Art. 60, Art. 61, Art. 62, Art. 63, Art. 64, Art. 65, Art. 66, Art. 67, Art. 68, Art. 69

Título III

Da Prevenção

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73

Capítulo II

Da Prevenção Especial (074a085)

Seção I

Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos - Art. 74, Art. 75, Art. 76, Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80

Seção II

Dos Produtos e Serviços - Art. 81, Art. 82

Seção III

Da Autorização para Viajar - Art. 83, Art. 84, Art. 85

Parte Especial (086 a 258)

 

Disposições Finais e Transitórias - Art. 259, Art. 260, Art. 261, Art. 262, Art. 263, Art. 264, Art. 265, Art. 266, Art. 267

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Carlos Chiarelli

Antônio Magri

Margarida Procópio

D.O.U. 16.7.1990


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