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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - Revoga a L-004.513-1964 e a L-006.697-1979 (Código de Menores)
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Parte Geral (001 a 085)
Parte Especial (086 a 258)
Título I
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 86, Art. 87, Art. 88, Art. 89
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento
Seção I
Disposições Gerais - Art. 90, Art. 91, Art. 92, Art. 93, Art. 94
Seção II
Título II
Das Medidas de Proteção
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 98
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção - Art. 99, Art. 100, Art. 101, Art. 102
Título III
Da Prática de Ato Infracional
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 103, Art. 104, Art. 105
Capítulo II
Dos Direitos Individuais - Art. 106, Art. 107, Art. 108, Art. 109
Capítulo III
Das Garantias Processuais - Art. 110, Art. 111
Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I
Disposições Gerais - Art. 112, Art. 113, Art. 114
Seção II
Da Advertência - Art. 115
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano - Art. 116
Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade - Art. 117
Seção V
Da Liberdade Assistida - Art. 118, Art. 119
Seção VI
Do Regime de Semiliberdade - Art. 120
Seção VII
Da Internação - Art. 121, Art. 122, Art. 123, Art. 124, Art. 125
Capítulo V
Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - Art. 129, Art. 130
Título V
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 131, Art. 132, Art. 133, Art. 134, Art. 135
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho - Art. 136, Art. 137
Capítulo III
Da Competência - Art. 138
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros - Art. 139
Capítulo V
Dos Impedimentos - Art. 140
Título VI
Do Acesso à Justiça
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 141, Art. 142, Art. 143, Art. 144
Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção I
Disposições Gerais - Art. 145
Seção II
Do Juiz - Art. 146, Art. 147, Art. 148, Art. 149
Seção III
Capítulo III
Dos Procedimentos
Seção I
Disposições Gerais - Art. 152, Art. 153, Art. 154
Seção II
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder - Art. 155, Art. 156, Art. 157, Art. 158, Art. 159, Art. 160, Art. 161, Art. 162, Art. 163
Seção III
Da Destituição da Tutela - Art. 164
Seção IV
Da Colocação em Família Substituta - Art. 165, Art. 166, Art. 167, Art. 168, Art. 169, Art. 170
Seção V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Art. 171, Art. 172, Art. 173, Art. 174, Art. 175, Art. 176, Art. 177, Art. 178, Art. 179, Art. 180, Art. 181, Art. 182, Art. 183, Art. 184, Art. 185, Art. 186, Art. 187, Art. 188, Art. 189, Art. 190
Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento - Art. 191, Art. 192, Art. 193
Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente - Art. 194, Art. 195, Art. 196, Art. 197
Capítulo IV
Dos Recursos - Art. 198, Art. 199
Capítulo V
Do Ministério Público - Art. 200, Art. 201, Art. 202, Art. 203, Art. 204, Art. 205
Capítulo VI
Do Advogado - Art. 206, Art. 207
Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Art. 208, Art. 209, Art. 210, Art. 211, Art. 212, Art. 213, Art. 214, Art. 215, Art. 216, Art. 217, Art. 218, Art. 219, Art. 220, Art. 221, Art. 222, Art. 223, Art. 224
Título VII
Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo I
Dos Crimes
Seção I
Disposições Gerais - Art. 225, Art. 226, Art. 227
Seção II
Dos Crimes em Espécie - Art. 228, Art. 229, Art. 230, Art. 231, Art. 232, Art. 233, Art. 234, Art. 235, Art. 236, Art. 237, Art. 238, Art. 239, Art. 240, Art. 241, Art. 242, Art. 243, Art. 244, Art. 244-A
Capítulo II
Das Infrações Administrativas - Art. 245, Art. 246, Art. 247, Art. 248, Art. 249, Art. 250, Art. 251, Art. 252, Art. 253, Art. 254, Art. 255, Art. 256, Art. 257, Art. 258
Disposições Finais e Transitórias - Art. 259, Art. 260, Art. 261, Art. 262, Art. 263, Art. 264, Art. 265, Art. 266, Art. 267
