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Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

obs.dji.grau.2: Art. 21, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Art. 40, Penalidades - Estatuto de Defesa do Torcedor - L-010.671-2003; Art. 101, Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - CDC

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Consumidor; Defesa do Consumidor; Interesse Coletivo; Interesse Individual; Juízo

obs.dji.grau.6: Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - CDC; Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - CDC; Coisa Julgada - CDC; Convenção Coletiva de Consumo - CDC; Direitos do Consumidor - CDC; Disposições Finais - CDC; Infrações Penais - CDC; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - CDC

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

obs.dji.grau.2: Art. 103, I e Art. 104, Coisa Julgada - CDC

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

obs.dji.grau.2: Art. 103, II e Art. 104, Coisa Julgada - CDC

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

obs.dji.grau.2: Art. 103, III, Coisa Julgada - CDC

obs.dji.grau.2: Art. 82, Defesa do Consumidor em Juízo - CDC

 

Art. 82 - Para os fins do Art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

obs.dji.grau.4: Ministério Público

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, II, Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997; Art. 80, Infrações Penais - CDC

obs.dji.grau.1: Art. 81, Parágrafo único, Defesa do Consumidor em Juízo - CDC

obs.dji.grau.2: Art. 29, Direito de Ação - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - CADE - L-008.884-1994; Art. 47, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração; Art. 56, § 3º, Elenco de Cláusulas Abusivas - Elenco de Cláusulas Abusivas e Cadastro de Fornecedores - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - D-002.181-1997; Art. 91, Art. 97, Art. 98 e Art. 100, Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - CDC

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

obs.dji.grau.1: Arts. 91 e seguintes, Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - CDC

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública

§ 2º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos de que cuida este Código. (Vetado)

§ 3º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações,  que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Vetado)

 

Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único - Poderá ser ajuizada, pelos legitimados no artigo anterior ou por qualquer outro interessado, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais. (Vetado)

 

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

obs.dji.grau.2: Art. 48, Proteção Contratual - CDC

obs.dji.grau.3: Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 633, Obrigação de Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

obs.dji.grau.2: Art. 48, Proteção Contratual - CDC

§ 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil).

obs.dji.grau.1: Art. 287 Pedido - Petição Inicial - Código de Processo Civil - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.2: Art. 48, Proteção Contratual - CDC

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

obs.dji.grau.2: Art. 48, Proteção Contratual - CDC

obs.dji.grau.3: Art. 804, Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

§ 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

obs.dji.grau.2: Art. 48, Proteção Contratual - CDC

§ 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

obs.dji.grau.2: Art. 48, Proteção Contratual - CDC

 

Art. 85 - Contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, previsto neste Código, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. (Vetado)

 

Art. 86 - Aplica-se o habeas data à tutela dos direitos e interesses dos consumidores. (Vetado)

obs.dji.grau.2: Art. 43, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - CDC

 

Art. 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorário de advogados, custas e despesas processuais.

obs.dji.grau.3: Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

 

Art. 88 - Na hipótese do artigo 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

obs.dji.grau.1: Art. 13, parágrafo único, Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço - CDC

 

Art. 89 - As normas deste Título aplicam-se, no que for cabível, a outros direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tratados coletivamente. (Vetado.)

 

Art. 90 - Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

obs.dji.grau.1: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.2: Art. 101, Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - CDC

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