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Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo

Capítulo III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

obs.dji.grau.1: Art. 80, Chamamento ao Processo - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.1: Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Capítulos II - CDC; Defesa do Consumidor em Juízo - Capítulo I - CDC

obs.dji.grau.3: Funcionamento de Bombas de Auto-Serviço nos Postos de Abastecimento de Combustíveis - L-009.956-2000

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública de Responsabilidade; Ações; Fornecedor; Produto; Responsabilidade (s); Responsabilidade Civil; Serviços

obs.dji.grau.6: Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - CDC; Coisa Julgada - CDC; Convenção Coletiva de Consumo - CDC; Defesa do Consumidor em Juízo - CDC; Direitos do Consumidor - CDC; Disposições Finais - CDC; Infrações Penais - CDC; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - CDC

Art. 102 - Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o Território Nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1º - Os fornecedores poderão ingressar no feito como assistentes. (Vetado)

§ 2º - O retardamento pela autoridade competente, por mais de sessenta dias, do cumprimento de decisão judicial em ação de que trata este artigo configura crime de responsabilidade, nos termos da Lei. (Vetado)

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