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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
Dos Direitos do Consumidor (001a060)
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º
Capítulo II
Da Política Nacional de Relações de Consumo - Art. 4º, Art. 5º
Capítulo III
Dos Direitos Básicos do Consumidor - Art. 6º, Art. 7º
Capítulo IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (008a028)Seção I
Da Proteção à Saúde e Segurança - Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11
Seção II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço - Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17
Seção III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço - Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25
Seção IV
Da Decadência e da Prescrição - Art. 26, Art. 27
Seção V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 28
Capítulo V
Das Práticas Comerciais (029a045)Seção I
Das Disposições Gerais - Art. 29
Seção II
Da Oferta - Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35
Seção III
Da Publicidade - Art. 36, Art. 37, Art. 38
Seção IV
Das Práticas Abusivas - Art. 39, Art. 40, Art. 41
Seção V
Da Cobrança de Dívidas - Art. 42; Art. 42-A
Seção VI
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Art. 43, Art. 44, Art. 45
Capítulo VI
Da Proteção Contratual (046a060)Seção I
Disposições Gerais - Art. 46, Art. 47, Art. 48, Art. 49, Art. 50
Seção II
Das Cláusulas Abusivas - Art. 51, Art. 52, Art. 53
Seção III
Dos Contratos de Adesão - Art. 54
Capítulo VII
Das Sanções Administrativas - Art. 55, Art. 56, Art. 57, Art. 58, Art. 59, Art. 60
Título II
Das Infrações Penais - Art. 61, Art. 62, Art. 63, Art. 64, Art. 65, Art. 66, Art. 67, Art. 68, Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73, Art. 74, Art. 75, Art. 76, Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80
Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo (081a104)
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 81, Art. 82, Art. 83, Art. 84, Art. 85, Art. 86, Art. 87, Art. 88, Art. 89, Art. 90
Capítulo II
Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Art. 91, Art. 92, Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 96, Art. 97, Art. 98, Art. 99, Art. 100
Capítulo III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - Art. 101, Art. 102
Capítulo IV
Título IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Art. 105, Art. 106
Título V
Da Convenção Coletiva de Consumo - Art. 107, Art. 108
Título VI
Disposições Finais - Art. 109, Art. 110, Art. 111, Art. 112, Art. 113, Art. 114, Art. 115, Art. 116, Art. 117, Art. 118, Art. 119
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
D.O.U. de 12.9.1990 - Retificado no DOU de 10.1.2007
