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Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990
Disposição Preliminar
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
obs.dji.grau.2: Art. 1º, Condições para a Prestação de Assistência à Saúde dos Povos Indígenas, no Âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde - D-003.156-1999; Art. 7º, § 5º, Criação e Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - L-009.782-1999; D-003.964-2001 - Fundo Nacional de Saúde; D-004.436-2002 - Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética); D-005.055-2004 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e Regiões do Território Nacional; D-005.440-2005 - Definições e Procedimentos sobre o Controle de Qualidade da Água de Sistemas de Abastecimento - Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano
obs.dji.grau.3: Art. 3º, Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - L-009.656-1998; Art. 24, XII, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Condição; Disposição (ões); Funcionamento; Organização; Preliminares; Promoção; Proteção; Recuperação; Saúde; Serviço (s)
obs.dji.grau.6: Disposições Finais e Transitórias - PPRS; Disposições Gerais - PPRS; Financiamento - PPRS; Recursos Humanos - PPRS; Serviços Privados de Assistência à Saúde - PPRS; Sistema Único de Saúde - PPRS
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