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Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

Título II

Do Sistema Único de Saúde

Disposição Preliminar

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

obs.dji.grau.2: Art. 21, Parágrafo único, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento; Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde - L-008.142-1990

obs.dji.grau.3: Art. 198, § 1º e Art. 200, Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Disposição (ões); Preliminares; Sistema Único de Saúde - SUS

obs.dji.grau.6: Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde - PPRS; Competência e Atribuições - PPRS; Disposição Preliminar - PPRS; Disposições Finais e Transitórias - PPRS; Disposições Gerais - PPRS; Financiamento - PPRS; Objetivos e Atribuições - PPRS; Organização, Direção e Gestão - PPRS; Princípios e Diretrizes - PPRS; Recursos Humanos - PPRS; Serviços Privados de Assistência à Saúde - PPRS; Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato - PPRS; Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - PPRS; Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar - PPRS

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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