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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais - Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º
Seção II
Da Nomeação - Art. 9º; Art. 10
Seção III
Do Concurso Público - Art. 11; Art. 12
Seção IV
Da Posse e do Exercício - Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20
Seção V
Da Estabilidade - Art. 21; Art. 22
Seção VI
Da Transferência - Art. 23
Seção VII
Da Readaptação - Art. 24
Seção VIII
Da Reversão - Art. 25; Art. 26; Art. 27
Seção IX
Da Reintegração - Art. 28
Seção X
Da Recondução - Art. 29
Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento - Art. 30; Art. 31; Art. 32
Capítulo II
Da Vacância - Art. 33; Art. 34; Art. 35
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção - Art. 36
Seção II
Da Redistribuição - Art. 37
Capítulo IV
Título III
Dos Direitos e vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração - Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48
Capítulo II
Das Vantagens - Art. 49; Art. 50
Seção I
Das Indenizações - Art. 51; Art. 52
Subseção I
Da Ajuda-de-Custo - Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57
Subseção II
Das Diárias - Art. 58; Art. 59
Subseção III
Da Indenização De Transporte - Art. 60
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia - Art. 60-A; Art. 60-B; Art. 60-C; Art. 60-D; Art. 60-E
Seção II
Das Gratificações e Adicionais - Art. 61
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento - Art. 62; Art. 62-A
Subseção II
Da Gratificação Natalina - Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço - Art. 67
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas - Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário - Art. 73; Art. 74
Subseção VI
Do Adicional Noturno - Art. 75
Subseção VII
Do Adicional de Férias - Art. 76
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Art. 76-A
Capítulo III
Das Férias - Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais - Art. 81; Art. 82
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - Art. 83
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge - Art. 84
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar - Art. 85
Seção V
Da Licença para Atividade Política - Art. 86
Seção VI
Da Licença-Prêmio por Assiduidade - Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares - Art. 91
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista - Art. 92
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para servir a Outro Órgão ou Entidade - Art. 93
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo - Art. 94
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior - Art. 95; Art. 96
Seção IV
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País - Art. 96-A
Capítulo VI
Das Concessões - Art. 97; Art. 98; Art. 99
Capítulo VII
Do Tempo de serviço - Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103
Capítulo VIII
Do Direito de Petição - Art. 104; Art. 105; Art. 106; Art. 107; Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114; Art. 115
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres - Art. 116
Capítulo II
Das Proibições - Art. 117
Capítulo III
Da Acumulação - Art. 118; Art. 119; Art. 120
Capítulo IV
Das Responsabilidades - Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 126-A
Capítulo V
Das Penalidades - Art. 127; Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo - Art. 147
Capítulo III
Do Processo Disciplinar - Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152
Sessão I
Do Inquérito - Art. 153; Art. 154; Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159; Art. 160; Art. 161; Art. 162; Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 166
Seção II
Do Julgamento - Art. 167; Art. 168; Art. 169; Art. 170; Art. 171; Art. 172; Art. 173
Seção III
Da Revisão do Processo - Art. 174; Art. 175; Art. 176; Art. 177; Art. 178; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 183; Art. 184; Art. 185
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria - Art. 186; Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 195
Seção II
Do Auxílio-Natalidade - Art. 196
Seção III
Do Salário-Família - Art. 197; Art. 198; Art. 199; Art. 200; Art. 201
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde - Art. 202; Art. 203; Art. 204; Art. 205; Art. 206
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade - Art. 207; Art. 208; Art. 209; Art. 210
Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço - Art. 211; Art. 212; Art. 213; Art. 214
Seção VII
Da Pensão - Art. 215; Art. 216; Art. 217; Art. 218; Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 222; Art. 223; Art. 224; Art. 225
Seção VIII
Do Auxílio-Funeral - Art. 226; Art. 227; Art. 228
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão - Art. 229
Capítulo III
Da Assistência à Saúde - Art. 230
Capítulo IV
Do Custeio - Art. 231
Título VII
Capítulo Único
Da Contratação Temporária e Excepcional Interesse Público - Art. 232; Art. 233; Art. 234; Art. 235
Título VIII
Capítulo Único
Das Disposições Gerais - Art. 236; Art. 237; Art. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242
Título IX
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais - Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Art. 247; Art. 248; Art. 249; Art. 250; Art. 251; Art. 252; Art. 253
