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Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Capítulo I
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares - Art. 1º; Art. 2º
Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos - Art. 3º
Capítulo II
Dos Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º
Capítulo III
Das Multas - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
Capítulo IV
Das Disposições Gerais - Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23
