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Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

Título IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

obs.dji.grau.3: Disposições Finais e Transitórias - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

obs.dji.grau.4: Disposição (ões)

obs.dji.grau.6: Finalidade e Princípios Básicos da Previdência Social - PBPS; Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS; Regimes de Previdência Social - PBPS; Regime Geral de Previdência Social - PBPS

 

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Acrescentado pela L-011.941-2009)

§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.

§ 2º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.

§ 3º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

 

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Alterado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.2: Art. 21, D-005.755-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; Art. 26, Órgãos Colegiados - Competências dos Órgãos - D-005.469-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social - e Alterações

§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Alterado pela L-010.684-2003) (Revogado pela L-011.727-2008)

§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Alterado pela L-009.639-1998) (Revogado pela L-011.727-2008)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo.

obs.dji.grau.5: Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela L-009.711-1998)

 

Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta lei. (Revogado pela L-009.711-1998)

 

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Alterado pela L-010.099-2000)

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Acrescentado pela L-010.099-2000)

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.

obs.dji.grau.3: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência.

obs.dji.grau.5: Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias - Súmula nº 110 - STJ

 

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Alterado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 730, Execução contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada. (Excluído pela L-009.528-1997)

 

Art. 131. O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Alterado pela L-009.528-1997)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela L-009.528-1997)

a) abster-se de constituí-los;

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou do presidente desse órgão quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

obs.dji.grau.2: Art. 4º, VIII, Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social - PBPS

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através da resolução própria.

§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados nesse artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-benefício.

 

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). (Valor atualizado pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos))

obs.dji.grau.2: Art. 58, § 3º, Aposentadoria Especial - PBPS

Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou revelar multa já aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior. (Revogado pela L-011.941-2009)

 

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios. (Alterado pela MP-002.187-013-2001)

 

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

 

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-benefício.

 

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento do benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta lei.

 

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº. 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta lei.

obs.dji.grau.1: Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no regulamento.

 

Art. 139. A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal. (Revogado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.3: Art. 203, V, Assistência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

§ 1º. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que: (Revogado pela L-009.528-1997)

I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;

II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou

III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares.

§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo. (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da apresentação de requerimento. (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime. (Revogado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.2: Art. 39, § 2º, Disposições Gerais e Transitórias - Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

 

Art. 140. O auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração mensal igual ou inferior a Cr$51.000.00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 1º Não serão exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do Art. 11, as 12 (doze) contribuições mensais. (Revogado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.1: Arts. 11, VII, Segurados - PBPS

§ 2º O auxílio-natalidade consistirá no pagamento de uma parcela única no valor de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 3º O auxílio-natalidade, independente de convênio para esse fim, deverá ser pago pela empresa com mais de 10(dez) empregados, até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da certidão de nascimento, sendo que o ressarcimento à empresa será efetuado por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante compensação. (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 4º O pagamento do auxílio-natalidade deverá ser anotado na Carteira de Trabalho do empregado, conforme estabelecido no Regulamento. (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 5º O segurado de empresa com menos de 10 (dez) empregados e os referidos nos incisos II a VII do Art. 11 desta lei receberão o auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e cópia da certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega dessa documentação. (Revogado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 11, II e VII, Segurados - PBPS

§ 6º O pagamento do auxílio-natalidade ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social. (Revogado pela L-009.528-1997)

 

Art. 141. Por morte do segurado, com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros), será devido auxílio-funeral, ao executor do funeral, em valor não excedente a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros). (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 1º O executor dependente do segurado receberá o valor máximo previsto. (Revogado pela L-009.528-1997)

§ 2º O pagamento do auxílio-funeral ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social. (Revogado pela L-009.528-1997)

 

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana, até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Alterado pela L-009.032-1995)

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

obs.dji.grau.3: Art. 25, II, Períodos de Carência - PBPS

 

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela L-009.063-1995)

obs.dji.grau.1: Art. 11, I, "a" ou IV ou VII, Segurados- PBPS

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.368-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Prazo - Alteração; Art. 2º e Art. 3º, I, L-011.718-2008 - Contrato de Trabalhador Rural - Aposentadoria - Financiamentos - Alteração; MP-000.385-000-2007 - Trabalhador Rural Enquadrado como Contribuinte Individual - Alteração; MP-000.397-000-2007 - Trabalhador Rural Enquadrado como Contribuinte Individual - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 39, Renda Mensal do Benefício- PBPS, Art. 48, § 1º, Aposentadoria por Idade- PBPS

 

Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. (Revogado  pela MP-002.187-013-2001)

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. (Revogado  pela MP-002.187-013-2001)

 

Art. 145. Os efeitos desta lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. (Revogado  pela MP-002.187-013-2001)

Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo, substituirão, para todos os efeitos, as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Revogado  pela MP-002.187-013-2001)

 

Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta lei. (Revogado  pela MP-002.187-013-2001)

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 6º, Regras sobre Preços e Salários - L-008.178-1991

 

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais deferidas até a data da publicação desta lei. (Revogado  pela MP-002.187-013-2001)

 

Art. 148. Reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, até que sejam revistas pelo Congresso Nacional. (Revogado pela L-009.528-1997)

 

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

 

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento. (Revogado pela L-010.559-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 181, parágrafo único, Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa. (Revogado pela L-010.559-2002)

 

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

obs.dji.grau.1: Art. 26, II, Períodos de Carência - PBPS

 

Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. (Revogado pela L-009.528-1997)

 

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.

 

Art. 155. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º. da República.

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