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Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991
Título III
Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II
Das Prestações em Geral
Seção III
Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseção I
Do Salário-de-Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Alterado pela L-009.032-1995)
obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 2º, Valor do Salário Mínimo - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da Previdência Social - Alteração - L-009.032-1995; Art. 44, Aposentadoria por Invalidez - PBPS; Art. 50, Aposentadoria por Idade - PBPS; Art. 56, Aposentadoria por Tempo de Serviço - PBPS; Art. 61, Auxílio-Doença - PBPS
obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Acidente Ferroviário; Benefício; Cálculo; Salário; Salário-Família; Valor (es)
obs.dji.grau.5: Segurado Vítima de Novo Infortúnio - Benefício - Súmula nº 146 - STJ
obs.dji.grau.6: Beneficiários - PBPS; Benefícios - PBPS; Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - PBPS; Disposições Diversas Relativas às Prestações - PBPS; Disposições Finais e Transitórias - PBPS; Espécies de Prestações - PBPS; Finalidade e Princípios Básicos da Previdência Social - PBPS; Períodos de Carência - PBPS; Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS; Prestações em Geral - PBPS; Reajustamento do Valor dos Benefícios - PBPS; Regimes de Previdência Social - PBPS; Regime Geral de Previdência Social - PBPS; Renda Mensal do Benefício - PBPS; Serviços - PBPS
§
1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho,
considerar-se-á, ao invés do salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto
nesta subseção, o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente se mais
vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do Art. 29. (Revogado pela L-009.032-1995)
obs.dji.grau.3: Art. 29, § 2º, Salário-de-Benefício - PBPS
§ 2º
Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou
contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será
multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para
corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
(Revogado pela L-009.032-1995)
§ 3º
quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para
fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.
(Revogado pela L-009.032-1995)
§ 4º
Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício,
ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o
benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices
deste ou de acordo com a política salarial. (Revogado pela L-009.032-1995)
obs.dji.grau.3: Art. 29, § 2º, PBPS
Art. 29 O salário-de-benefício consiste: (Alterado pela L-009.876-1999)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
obs.dji.grau.1: Art. 18, I, "a", "b", "c", "d", "e" e "h", Espécies de Prestações - PBPS
obs.dji.grau.2: Art. 31 e Art. 32, Salário-de-Benefício - PBPS
§ 1º
No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o
segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o
salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos
salários-de-contribuição apurados. (Revogado pela L-009.876-1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.
obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 2º, L-010.999-2004 - Revisão dos Benefícios Previdenciários Concedidos com Data de Início Posterior a Fevereiro de 1994 e o Pagamento dos Valores Atrasados; Art. 28, § 1º, Salário-de-Benefício - PBPS; Art. 86, § 5º, Auxílio-Acidente - PBPS
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Alterado pela L-009.876-1999)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário-mínimo.
§
6º No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não
será inferior ao salário mínimo, consiste: (Acrtescentado pela L-009.876-1999)
§ 6º O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Alterado pela L-011.718-2008)
I -
para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;(Revogado pela L-011.718-2008)II -
para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.(Revogado pela L-011.718-2008)
obs.dji.grau.1: Art. 18, I, "a", "b", "c", "d", "e" e "h", Espécies de Prestações - PBPS
§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Acrtescentado pela L-009.876-1999)
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Acrtescentado pela L-009.876-1999)
§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela L-009.876-1999)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela L-010.403-2002)
§ 1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela L-010.403-2002)
§ 2º O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela L-010.403-2002)
Art. 29-B Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Alterado pela L-010.887-2004)
Art.
30. No caso de remuneração variável, no todo ou em parte, qualquer
que seja a causa da variação, o valor do benefício de prestação continuada decorrente
de acidente do trabalho, respeitado o percentual respectivo, será calculado com base na
média aritmética simples: (Revogado
pela L-009.032-1995)
I -
dos 36 (trinta e seis) maiores salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais de 36 (trinta e seis) contribuições.II - d
os salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
obs.dji.grau.5: Benefício Acidentário - Remuneração Variável - Base de Cálculo - Súmula nº 159 - STJ
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido e com nova redação dada pela L-009.528-1997)
obs.dji.grau.1: Art. 29, Salário-de-Benefício - PBPS; Art. 86, § 5º, Auxílio-Acidente - PBPS
obs.dji.grau.2: Art. 34, II, Renda Mensal do Benefício - PBPS
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalentes à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
obs.dji.grau.1: Art. 29, Salário-de-Benefício - PBPS
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
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