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Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

Capítulo I

Da Unidade de Referência - UFIR

Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; Art. 7º, Art. 12, Art. 13 e Art. 14, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração; Art. 20, I e II, Pesquisa Mineral - Código de Mineração - DL-000.227-1967; Art. 43 e Art. 44, L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL; Art. 75, UFIR - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996; Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Anexo II - L-009.028-1995; Art. 2º, L-004.729-1965 - Crime de Sonegação Fiscal; Art. 6º, Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001; Art. 7º, Art. 8º, Art. 13 e Art. 14, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração; Art. 14, L- 008.137-1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo; Art. 36, Aplicação da UFIR para Efeito de Atualização de Tributos - Disposições Tributárias - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995; Art. 297, § 2º, Falsificação de Documento Público - Falsidade Documental - Crimes Contra a Fé Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995

obs.dji.grau.4: Atualização Monetária; Direito Fiscal; Fiscalização; Imposto de Renda; Multa; Penas; Tributo; Unidade (s)

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

§ 2º É vedada a utilização da UFIR em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou "royalties".

 

Art. 2º - A expressão monetária da UFIR mensal será fixa em cada mês calendário; e da UFIR diária ficará sujeita a variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da UFIR do mesmo mês.

obs.dji: Art 1º, § 1º, L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal; Art. 43 da Lei nº 9.069, de 29-06-1995 que extingue a partir de 01-09-1994, a UFIR diária referida neste artigo.

§ 1º O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da UFIR mensal:

obs.dji: § 6º

a) até o dia 1 de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1º de fevereiro de 1992, com base no IPCA.

§ 2º O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.

§ 3º Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da UFIR será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.

§ 4º No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da UFIR.

§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.069, de 29-06-1995 - DOU de 30-06-1995, em vigor desde a publicação).

obs.dji: Art. 83, L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

§ 6º A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme a alínea "a" do § 1º deste artigo.

§ 7º A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da UFIR mensal.

 

Art. 3º - Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores:

I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

II - o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

obs.dji.grau.1: Art. 55, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

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