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Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Capítulo I
Do Mar Territorial - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º
Capítulo II
Da Zona Contígua - Art. 4º; Art. 5º
Capítulo III
Da Zona Econômica Exclusiva - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
Capítulo IV
Da Plataforma Continental - Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16
