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Licitações e Contratos da
Administração Pública - L-008.666-1993
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção VI
Das Alienações
Art.
17 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
I -
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a)
dação em pagamento;
b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Alterado pela L-011.481-2007)
b)
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Alterado pela L-011.952-2009)
c
) permuta, por
outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do Art. 24 desta Lei;
d
)
investidura;
obs.dji.grau.4: Bens Públicos
e
)
venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo; (Alterado pela L-008.883-1994)
f)
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública; (Alterado pela L-011.481-2007)
g)
procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de
dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração
Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Alterado pela L-011.196-2005)
h)
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até
250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública; (Acrescentado pela
L-011.481-2007)
i)
alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas
rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze)
módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização
fundiária, atendidos os requisitos legais; (Acrescentado
pela L-011.952-2009)
II -
quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a)
doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio - econômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação;
b)
permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c)
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d)
venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e)
Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração
Pública, em virtude de suas finalidades;
f)
venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração
Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-005.438-2005 - Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN - Venda do Terreno denominado "Campo de Roma";
Art. 2º, § 1º,
D-006.291-2007 - Estado do Amapá Terras Pertencentes à União
obs.dji.grau.3: Art. 538,
Disposições Gerais - Doação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
- Código Civil - CC - L-010.406-2002
§ 1º
- Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas
as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica
doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2º - A Administração também
poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada
licitação, quando o uso destinar-se:
(Alterado pela L-011.196-2005)
I - a
outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização
do imóvel;
II - a pessoa
física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na
região da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de
1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do
inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo
do Poder Executivo. (Regulamentado
pelo D-005.732-2006)
II -
a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e
pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1
(um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda
1.500ha (mil e quinhentos hectares);
obs.dji.grau.2:
Art. 1º, D-006.553-2008 - Limites de
Área Rural; Art. 1º,
D-006.232-2007 - Limites de Área Rural
§
2º-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do §
2º deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos
seguintes condicionamentos: (Acrescentado
pela L-011.196-2005)
§ 2º-A.
As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa,
porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Alterado pela L-011.952-2009)
I -
aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja
comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II -
submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da
destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
III -
vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei
agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou
administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e
IV -
previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de
declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.
§
2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
(Acrescentado pela L-011.196-2005)
I -
só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou
inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;
II - fica
limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para
áreas superiores a esse limite; e
II - fica
limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para
áreas superiores a esse limite; e
II -
fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e
quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse
limite; (Alterado pela L-011.763-2008)
III -
pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g
do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.
obs.dji: Art. 26
§
3º - Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: (Alterado pela L-009.648-1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis
lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do Art. 23 desta
Lei; (Alterado pela L-009.648-1998)
II
- a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder
Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a
usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas
unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Alterado pela L-009.648-1998)
obs.dji.grau.4: Bens Públicos
§ 4º - A doação com encargo será
licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a
licitação no caso de interesse público devidamente justificado. (Alterado pela
L-008.883-1994)
obs.dji: Art. 26
§
5º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. (Alterado pela
L-008.883-1994)
obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor,
Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
§ 6º - Para a venda de bens móveis
avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no Art. 23, inciso II, alínea "b"
desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Alterado pela L-008.883-1994)
Art.
18 - Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação
limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por
cento) da avaliação.
obs.dji.grau.2: Art. 97, § 1º, Demais Disposições
- Disposições Finais e Transitórias - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei
Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991
Art.
19 - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por
ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I -
avaliação dos bens alienáveis;
II
-
comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III
-
adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
(Alterado pela L-008.883-1994)
obs.dji.grau.2: Art. 22, § 5º; Art. 97, § 1º, Demais Disposições
- Disposições Finais e Transitórias - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei
Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991
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