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Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

Capítulo II

Dos Princípios e das Diretrizes

Seção I

Dos Princípios

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

obs.dji.grau.2: Art. 33,.Assistência Social - Direitos Fundamentais - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003

obs.dji.grau.4: Diretrizes; Princípios

obs.dji.grau.6: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social - LOAS; Definições e Objetivos - LOAS; Diretrizes - LOAS; Disposições Gerais e Transitórias - LOAS; Financiamento da Assistência Social - LOAS; Organização e Gestão - LOAS

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