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Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

Capítulo II

Dos Princípios e das Diretrizes

Seção II

Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

obs.dji.grau.4: Diretrizes

obs.dji.grau.6: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social - LOAS; Definições e Objetivos - LOAS; Disposições Gerais e Transitórias - LOAS; Financiamento da Assistência Social - LOAS; Organização e Gestão - LOAS; Princípios - LOAS; Princípios e Diretrizes - LOAS

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