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Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

Capítulo IV

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

Seção II

Dos Benefícios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Alterado pela L-012.435-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 39 e Art. 40, Disposições Gerais e Transitórias - LOAS; D-006.307-2007 - Benefícios Eventuais - Serviços - Programas e Projetos de Assistência Social

obs.dji.grau.4: Benefício

obs.dji.grau.6: Benefício de Prestação Continuada - LOAS; Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social - LOAS; Definições e Objetivos - LOAS; Disposições Gerais e Transitórias - LOAS; Financiamento da Assistência Social - LOAS; Organização e Gestão - LOAS; Princípios e Diretrizes - LOAS; Programas de Assistência Social - LOAS; Projetos de Enfrentamento da Pobreza - LOAS; Serviços - LOAS

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Alterado pela L-012.435-2011)

§ 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Alterado pela L-012.435-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 8º, D-006.307-2007 - Benefícios Eventuais - Serviços - Programas e Projetos de Assistência Social

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.

§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Alterado pela L-012.435-2011)

obs.dji.grau.1: L-010.954-2004 - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro para Atendimento à População Atingida por Desastres, Residentes nos Municípios em Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência - Alterações; L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências

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