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Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

Capítulo IV

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

Seção III

Dos Serviços

Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Alterado pela L-012.435-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 9º, L-011.692-2008 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem; Art. 14, V e Art. 15, V, Organização e Gestão - LOAS

obs.dji.grau.4: Serviço (s); Serviço de Assistência Social

obs.dji.grau.6: Benefício de Prestação Continuada - LOAS; Benefícios Eventuais - LOAS; Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social - LOAS; Definições e Objetivos - LOAS; Disposições Gerais e Transitórias - LOAS; Financiamento da Assistência Social - LOAS; Organização e Gestão - LOAS; Princípios e Diretrizes - LOAS; Programas de Assistência Social - LOAS; Projetos de Enfrentamento da Pobreza - LOAS

Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo: (Alterado pela L-011.258-2005)

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - às pessoas que vivem em situação de rua

§ 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Alterado pela L-012.435-2011)

§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Acrescentado pela L-012.435-2011)

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II - às pessoas que vivem em situação de rua.

§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Alterado pela L-012.435-2011)

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

obs.dji.grau.1: Art. 227, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso n- Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

II - às pessoas que vivem em situação de rua.

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