Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - D-001.565-1995 - Regulamento

Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Capítulo II

Da Constituição - Art. 5º; Art. 6º

Capítulo III

Do Ingresso - Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º

Capítulo IV

Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e da Qualificação Profissional - Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

Capítulo V

Do Exercício no Exterior - Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24

Capítulo VI

Dos Cursos - Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31

Capítulo VII

Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37

Anexo I

Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

D.O.U. de 23.12.1993

Anexo publicado no D.O.U.

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