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Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

Capítulo I

Do Tratamento Jurídico Diferenciado

Art. 1º Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta lei.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte - L-009.841-1999; Art. 1º, Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples) - L-009.317-1996; Art. 179, CF

obs.dji.grau.2: Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Desenvolvimento; Empresa (s); Empresa de pequeno porte; Fiscalização; Jurídico; Microempresa; Tratamento

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