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Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994
Título I
Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Capítulo II
Da Publicidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Seção II
Da Publicação dos Atos
Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União.
obs.dji.grau.3: Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002
