Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 036 a 038 posterior >
Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994
Título I
Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Capítulo III
Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Seção III
Da Ordem dos Serviços
Subseção I
Da Apresentação dos Atos e Arquivamento
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do Art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
obs.dji.grau.3: Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário, Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.151, § 1º, Registro e Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002
Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;
II - declaraçã
o do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Alterado pela L-010.194-2001)III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;
IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;
V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.
obs.dji.grau.2: Art. 6º, I, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999; Art. 11, inciso II
obs.dji.grau.3: Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário e Art. 1.153, Registro - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002
Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do Art. 32.
Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos.
obs.dji.grau.3: Art. 967 e Art. 969, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002
< anterior 036 a 038 posterior >
