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Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do Art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

obs.dji.grau.1: Art. 175, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Objetivos e Definições, Art. 44, Formalização da Outorga e Art. 96, Infrações e Penalidades - Serviço de TV a Cabo - D-002.206-1997 - Regulamento; Art. 2º, § 1º e § 3º e Art. 3º, §§ 1º e 2º, L-011.079-2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública; Art. 2º, Disposições Iniciais - Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995; Art. 5º, L-012.007-2009 - Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados; Art. 14, I e II e Art. 15, I, Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica e Art. 23, Disposições Finais e Transitórias - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Art. 17, § 3º, D-007.624-2011 - Condições de Exploração pela Iniciativa Privada da Infraestrutura Aeroportuária - Concessão; Art. 33, Normas Gerais - Procedimentos e Controle das Outorgas - Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Art. 38, § 4º, L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração; D-005.911-2006 - Concessões de Uso do Bem Público dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - Alteração; D-006.160-2007 - Cooperativas de Eletrificação Rural como Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica - Regulamento - Alteração; D-006.503-2008 - Exploração - Permissão e Autorização - Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Alteração; D-007.205-2010 - Modelo de Concessão para Exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante; Permissão de uso - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

obs.dji.grau.3: Art. 21, XI, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 25, Prorrogação das concessões atuais - Serviços de energia elétrica - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995; Art. 26, parágrafo único - Reestruturação dos serviços público concedidos - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995; Art. 27, § 2º - Reestruturação dos serviços público concedidos - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995; Concessões, permissões e autorizações - Serviços de energia elétrica - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995; Disposições iniciais - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995; Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

obs.dji.grau.4: Concessão de Serviços Públicos; Empresas Concessionárias e Permissionárias; Permissão de Serviços Públicos; Serviços Públicos

obs.dji.grau.6: Contrato de Concessão - RCPPSP; Direitos e Obrigações dos Usuários - RCPPSP; Disposições Finais e Transitórias - RCPPSP; Encargos da Concessionária - RCPPSP; Encargos do Poder Concedente - RCPPSP; Extinção da Concessão - RCPPSP; Intervenção - RCPPSP; Licitação - RCPPSP; Permissões - RCPPSP; Política Tarifária - RCPPSP; Serviço Adequado - RCPPSP

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

obs.dji.grau.4: Serviços Públicos

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

obs.dji: Art. 33 - Disposições finais - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

 

Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

 

Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

obs.dji: Art. 16, Licitação

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