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Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995
Capítulo III
Dos direitos e obrigações dos usuários
Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - oobter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; (redação dada pela L-009.648-1998)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
obs.dji.grau.1: Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990
obs.dji.grau.6: Contrato de Concessão - RCPPSP; Disposições Finais e Transitórias - RCPPSP; Disposições Preliminares - RCPPSP; Encargos da Concessionária - RCPPSP; Encargos do Poder Concedente - RCPPSP; Extinção da Concessão - RCPPSP; Intervenção - RCPPSP; Licitação - RCPPSP; Permissões - RCPPSP; Política Tarifária - RCPPSP; Serviço Adequado - RCPPSP
