- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 007 posterior >

Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

Capítulo III

Dos direitos e obrigações dos usuários

Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - oobter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; (redação dada pela L-009.648-1998)

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

obs.dji.grau.1: Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.6: Contrato de Concessão - RCPPSP; Disposições Finais e Transitórias - RCPPSP; Disposições Preliminares - RCPPSP; Encargos da Concessionária - RCPPSP; Encargos do Poder Concedente - RCPPSP; Extinção da Concessão - RCPPSP; Intervenção - RCPPSP; Licitação - RCPPSP; Permissões - RCPPSP; Política Tarifária - RCPPSP; Serviço Adequado - RCPPSP

< anterior 007 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página