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Plano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Capítulo I
Do Sistema Monetário Nacional - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º
Capítulo II
Da Autoridade Monetária - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11
Capítulo III
Das Conversões para REAL - Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26
Capítulo IV
Da Correção Monetária - Art. 27; Art. 28
Capítulo V
Da Amortização da Dívida Mobiliária Federal - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35
Capítulo VI
Das Disposições Tributárias - Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64
Capítulo VII
Disposições Especiais - Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82
Capítulo VIII
Das Disposições Finais - Art. 83; Art. 84; Art. 85
