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Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

Capítulo I

Das disposições iniciais

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

obs.dji.grau.1: Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Objetivos e Definições e Art. 44, Formalização da Outorga - Serviço de TV a Cabo - D-002.206-1997 - Regulamento; Art. 3º, I, Atribuições e Organização, Art. 15, II, Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica e Art. 23, Disposições Finais e Transitórias - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Art. 70, D-005.163-2004 - Comercialização de Energia Elétrica e o Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica; D-005.911-2006 - Concessões de Uso do Bem Público dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - Alteração; D-006.160-2007 - Cooperativas de Eletrificação Rural como Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica - Regulamento - Alteração; D-006.210-2007 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor - Alteração

obs.dji.grau.3: Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de Suas Subsidiárias - L-009.648-1998

obs.dji.grau.4: Empresas Concessionárias e Permissionárias; Permissão

 

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. (Revogado pela MP-000.320-000-2006) (Revogado pela MP-000.612-000-2013)

VII - os serviços postais. (acrescentado pela L-009.648-1998)

§ 1º. Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (acrescentado pela L-009.648-1998) (Renumerado para § 1º pela L-010.684-2003) (Revogado pela L-011.668-2008)

 

 

§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Acrescentado pela L-010.684-2003)

§ 3º Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2º, incluídas as anteriores à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º. (Acrescentado pela L-010.684-2003)

Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995

§ 1º A contratação dos serviços e obras públicas resultantes dos processos iniciados com base na Lei nº 8.987, de 1995, entre a data de sua publicação e a da presente Lei, fica dispensada de lei autorizativa.

§ 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelo meio rodoviário.

§ 3º Independe de concessão ou permissão o transporte:

I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados;

II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade;

III - de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que em forma regular.

Art. 3º Na aplicação dos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 8.987, de 1995, serão observadas pelo poder concedente as seguintes determinações:

I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos;

II - prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso;

III - aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional;

IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais;

V - uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais.

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